Fui preso em flagrante: o que fazer nas primeiras 24 horas
Guia prático do que acontece após uma prisão em flagrante: delegacia, direito ao silêncio, fiança e audiência de custódia. Por advogada criminalista em Porto Alegre.
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Seus direitos, em linguagem clara.
Conteúdo produzido pela Dra. Priscilla Engel para quem está passando por uma situação criminal — e para quem quer se prevenir.
Prisão domiciliar para mães: quando a lei garante esse direito
Mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência podem ter a preventiva substituída por domiciliar. Entenda o art. 318 do CPP e o HC coletivo do STF.
Progressão de regime: quanto tempo de pena precisa cumprir?
Tabela atualizada das frações de progressão de regime do art. 112 da LEP após o Pacote Anticrime e a Lei 14.843/2024. Explicado por especialista em Execução Penal.
Recebi uma intimação da polícia. Preciso ir? Devo levar advogado?
O que fazer ao receber intimação para depor na delegacia: testemunha ou investigado, direito ao silêncio e por que ir acompanhado de advogada criminalista.
A polícia chegou com mandado de busca: quais são os seus direitos
O que pode e o que não pode em um mandado de busca e apreensão: horário, limites, celular, senhas e restituição de bens. Orientação de advogada criminalista.
Minha conta recebeu dinheiro de golpe do Pix: posso ser processado?
Conta bancária usada em golpe do Pix pode gerar investigação por estelionato. Entenda quando há crime, o que é dolo e como se defender.
Recebi uma medida protetiva. O que eu posso e não posso fazer?
Entenda o alcance de uma medida protetiva da Lei Maria da Penha, o crime de descumprimento e como pedir revisão. Orientação de advogada criminalista.
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